Aprovado em 1ª votação, Refis é oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual


Katiuscia Fernandes Categorias: Fonte: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul 104 visualizações

Campo Grande (MS) – Falta pouco para se concretizar mais uma oportunidade, proposta pelo Governo do Estado, para que os sul-mato-grossenses possam acertar sua situação com o fisco estadual. Foi aprovado em 1ª votação, o Projeto do Refis do ICMS.

E segundo o secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva, mesmo com as alterações propostas pela Assembleia Legislativa por meio de emenda, se mantém a previsão inicial de arrecadar até R$ 100 milhões com o Refis.

Pelo texto apresentado, para pagamento à vista das dívidas com ICMS contraídas até 30 de abril de 2018, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as ajuizadas, até 21 de dezembro, o desconto será de 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora. O prazo foi estipulado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e não pode ser alterado.

As alterações apresentadas pela Casa de Leis são apenas para pagamento parcelado.

O Projeto ainda precisa passar por uma nova aprovação em plenário antes de seguir para a sanção do governador Reinaldo Azambuja e publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)