Procon Legal, Comercio Legal vai certificar bons comerciantes


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Campo Grande (MS) – Comerciantes serão reconhecidos pelo bom relacionamento com o consumidor. É o programa Procon Legal – Comércio Legal lançado nesta quarta-feira, dia 11, pelo Procon/MS.

Para que possam ser certificadas as empresas devem demonstrar interesse em participar do programa e preencher os requisitos, e o principal é cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor. Após essa iniciativa será feira verificação, por equipe de fiscalização do Procon/MS, que comprovará a eficiência da prestação de serviços.

 Na avaliação de Marcelo Salomão, superintendente do Procon/MS, trata-se de um passo a mais para tornar a relação de consumo a mais harmônica possível.

Alguns dos requisitos são a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta, precificação ostensiva, informações sobre formas de pagamento e possível diferenciação entre elas, recusa de recebimento de cheques só se a informação estiver visível ao consumidor.

Um fator bastante importante é não praticar publicidade enganosa ou abusiva. Por publicidade enganosa se entende a que se caracteriza por informação de caráter publicitário que possa induzir o consumidor a erro. Enquanto abusiva é a que, pelo seu teor, pode ser considerada, entre outras coisas, discriminatória, que incite à violência ou induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à  saúde ou segurança.

 

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)