Governo publica lei que organiza normas e atribuições da Controladoria Geral do Estado


Jéssika Machado Categorias: Fonte: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul 1612 visualizações

Campo Grande (MS) – O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (12) a Lei complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, com as normas sobre estrutura, organização e atribuições da Controladoria Geral do Estado (CGE), além da organização da carreira de auditor da CGE.

O órgão faz parte do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativos à defesa do patrimônio público; à auditoria governamental; às atividades de corregedoria; às atividades de ouvidoria; à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios; ao incremento da transparência pública da gestão; ao controle social e ao fomento das boas práticas de governança pública.

Entre as atividades básicas da Controladoria-Geral do Estado estão auditoria governamental, correição e ouvidoria; condução à transparência pública e ao controle social além do apoio ao controle externo na sua missão institucional.

A lei que implanta a CGE foi sancionada na última sexta-feira (9). Na presença de integrantes da Rede de Controle MS e autoridades do Estado, o governador Reinaldo Azambuja afirmou que o órgão vai fiscalizar, apurar denúncias e dar mais transparência à gestão pública. “A Controladoria terá o papel de auditoria, ouvidoria e transparência. E vai apurar denúncias dentro do Executivo Estadual”, ressaltou.

A publicação completa pode ser conferida a partir da página 1 do Diário Oficial.

Diana Gaúna – Subcom.